O Diretor-Secretário do SINAPRO/PR, Helisson Schiavinato, esteve na reunião da FENAPRO/SINAPRO, que ocorreu de 19 a 20/08 em Florianópolis/SC,  na qual foram discutidas as novas regas da licitação.

Alguns pontos pertinentes:

1. O serviço publicitário da administração pública deve necessariamente ser licitado por agência de publicidade;

2. A agência de publicidade licitante deve ter certificado fornecido pelo CENP;

3. A proposta técnica será examinada por uma subcomissão constituída de profissionais da área de comunicação;

4. Os fornecedores de serviços especiais devem ser cadastrados junto à administração pública que realiza a licitação;

5. O julgamento final das propostas técnicas e de preço será realizado pela Comissão Permanente de Licitação;

6. A licitação poderá ser feita através de concorrência em valores acima de R$ 650 mil, por tomada de preço até R$ 650 mil, e, por carta convite até R$ 80 mil;

7. O tipo de licitação só poderá ser melhor técnica ou técnica e preço, dispensando, assim, o pregão de melhor preço;

8. Poderão ser contratadas mais de uma agência sem segmentação de contas, sendo que a escolha da agência para realizar determinados trabalhos será objeto de avaliação interna da administração pública.

Saiba mais: www.sinaprosc.com.br/?p=2273